Sigilo Profissional – Quem seu Advogado Representa?

Who Does Your Lawyer Represent?

Já escrevi sobre a questão vital, mas às vezes negligenciada, do sigilo legal/profissional e como isso pode ser desagradável para os diretores.

Simplificando, a grande questão é saber se o advogado(a) que está representando um diretor da empresa, está na verdade, (total ou parcialmente) agindo como advogado da pessoa (pessoa física) ou da empresa. Neste último caso, a consequência pode ser (como no caso de Ian Norris da Morgan Crucible) que o sigilo profissional que o protegia seja, posteriormente, removido pela empresa, deixando o diretor em uma posição vulnerável para ataque. Em tempos de crises nas companhias (atualmente muitas estão nesta posição) isto pode ser uma questão de importância crítica.

O recente julgamento que ocorreu no Supremo Tribunal de R (Stewart Ford) vs Financial Services Authority [2012] EWHC997 ilustra a linha tênue que existe entre o sigilo legal/profissional inerentes a uma empresa e o que atua em favor dos executivos em sua individualidade.

Keydata Investiment Services Limited, fornece informações de marketing, vendas e produtos para consultores financeiros independentes. A Financial Services Authority estava no processo de realização de uma investigação sobre suspeitas de que a Keydata violava regras da FSA, quando a empresa foi colocada sob administração judicial. A FSA então obteve acesso a uma quantidade substancial de documentos dos administradores da keyData. Tais administradores da keyData gentilmente renunciaram a esse sigilo legal/profissional da empresa em relação a toda essa documentação. O efeito dessa renúncia foi que, qualquer e-mail ou outras provas documental de conselhos dados por advogados da keyData a seus executivos foi disponibilizado para o conselho da FSA, inclusive sobre possível violação de regras da FSA.

Tendo concluído o inquérito, a Regulatory Decisions Committee do FSA emitiu um aviso de alerta contra um dos ex-executivos da keyData. Esse indivíduo desafiou o aviso prévio baseando-se em documentos, afirmando que estava sujeito a articulação jurídica, isto é, privilégio compartilhado entre a Keydata e ele mesmo como indivíduo.

Privilégio conjunto, mas…

Em relação aos fatos do caso apresentado, a Suprema Corte aceitou que o sigilo legal/profissional era de fato comum e, portanto, os administradores da Keydata não poderiam abdicá-la. Nessa medida, a FSA tinha agido ilegalmente no uso de tal material.

O julgamento, no entanto, acabou por ser de pouco conforto para o executivo em questão, porque o Tribunal decidiu que o uso deste material particular sigiloso não alterou o resultado da investigação. Em outras palavras, o Tribunal concluiu que a FSA ainda emitiu um alerta, mesmo sem referência ao material. Por isso, negou a reparação pretendida pelo executivo, que era que o fato relevante deveria ser anulado. Além disso, negou o pedido que todos os indivíduos dentro da equipe de investigação da FSA, que tiveram acesso a esse material, não deveriam participar da ação contra ele.

Assuma que os advogados da companhia não representam você

Este caso é outro bom exemplo de como é importante, ou pode ser, para um alto executivo ou diretor, procurar aconselhamento jurídico dos advogados de uma empresa para presumir que os advogados estão agindo exclusivamente para a empresa e não estão lá para proteger os interesses destes executivos como indivíduos.

O ponto principal aqui é que o privilégio e a confidencialidade que lhe é atribuído, como na maioria dos casos, pertencem exclusivamente à empresa, portanto, é da empresa ou (se em administração ou liquidação) dos detentores de direitos administrativos, o direito para decidir se quer ou não renunciar a tal privilégio.

Se um diretor ou executivo sênior sente a necessidade de ter seus próprios conselhos jurídicos independentes, eles deveriam pelo menos deixar isso claro para os advogados da empresa desde o início e, muito possivelmente, realizar a reciclagem na re-instrução dos advogados independentes para agir por estes executivos. Não há razão, em princípio, do por que uma empresa não pode arcar com o custo de representação legal independente, apesar de não haver obrigação para que a faça. É neste ponto que o seguro de D&O entra em cena para criar uma ponte sobre essa incerteza.


Este post foi postado em inglês no dia 9 Agosto 2012

About Francis Kean

Francis is an Executive Director in Willis Towers Watson's FINEX Global, where he specializes in insurance for Dir…
Categories: Instituições Financeiras, Português, Risco Executivo, Serviços Financeiros

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