Projeto de Lei que deseja tornar o seguro ambiental obrigatório apresenta falhas

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Deve ser pautada nos próximos dias, na Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado a votação sobre a Proposta de Lei 767/2015 que torna obrigatória a contratação de um seguro mínimo por dano ao meio ambiente e terceiros para empreendimentos que necessitem de licença ambiental. O assunto já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos e cabe a CMA a decisão final.

Essa não é a primeira iniciativa nesse sentido. Desde os anos 1980, diversos projetos já foram levados à discussão das duas casas (Câmara e Senado). Entretanto, aspectos como a falta de capacidade do mercado brasileiro e a possibilidade de redução da responsabilidade do poder público sob as inspeções fizeram com que os projetos não caminhassem. O PL 767/2015, por exemplo, indica a necessidade de um consórcio de seguradoras para a cobertura dos riscos. Entretanto, como temos, atualmente, apenas quatro seguradoras atuando no mercado, com critérios de aceitação de risco bem distintos, entendemos que seria inviável no momento a criação deste consórcio. Para a sua viabilização, seria necessário um amplo estudo envolvendo os órgãos ambientais e o mercado segurador, até porque, algumas atividades têm a sua aceitação declinada.

Apesar de ainda não ser obrigatória, a contratação do seguro vem crescendo anualmente por parte das companhias que atuam no Brasil. Em 2017, foi registrado um aumento de 19,6% na emissão de prêmios em comparação com 2016, segundo dados da Susep (Superintendência de Seguros Privados). Os valores registrados entre janeiro e dezembro do ano passado alcançaram R$ 67 milhões.

Um dos fatores para o crescimento da demanda foram os grandes acidentes ambientais ocorridos no país nos últimos anos, que geraram multas que podem chegar a ordem de R$ 155 bilhões.

No mercado hoje, existem alguns produtos que protegem contra o risco ambiental. De uma forma geral, eles cobrem a limpeza da área contaminada, atendimento emergencial, pagamento de indenização para as pessoas e/ou empresas afetadas por aquele determinado dano, sempre dentro do limite de cobertura contratado pelo segurado. Um dos principais produtos comercializados hoje é o RC Transporte Ambiental, devido a maior sinistralidade, e que prevê a cobertura para poluição causada pela carga derramada, remoção e transporte de resíduos, atendimento emergencial, limpeza e restauração do local em caso de dano ambiental.

A importância da contratação do seguro ambiental, principalmente por empresas que atuam em segmentos de risco ao meio ambiente é inegável. Entretanto, torná-lo compulsório pode trazer sérios problemas às empresas e seguradoras.

Por Álvaro Igrejas, Diretor de Linhas Financeiras da Willis Towers Watson

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